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PrĆ©via de documentaĆ§Ć£o apenas para visualizaĆ§Ć£o

Esta Ć© uma prĆ©via da documentaĆ§Ć£o do Portal, gerada a partir do branch r75-parana , e o propĆ³sito desta pĆ”gina Ć© simples conferĆŖncias e revisĆ£o pelos departamentos responsĆ”veis da Decex e RFB. NĆ£o Ć© a documentaĆ§Ć£o definitiva e qualquer coisa aqui pode mudar a qualquer momento. A documentaĆ§Ć£o da release atual pode ser sempre acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .

Release ParanĆ”

  • ImplantaĆ§Ć£o em treinamento: 22/05/2026
  • ImplantaĆ§Ć£o em produĆ§Ć£o: 21/06/2026

AnexaĆ§Ć£o EletrĆ“nica de Documentos do ComĆ©rcio Exterior

  • Funcionalidades

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œDocumentos do DossiĆŖā€:

    • Desconsiderar Documento:
      UsuĆ”rios com o mesmo perfil de quem realizou a anexaĆ§Ć£o agora podem sinalizar visualmente que um documento deve ser desconsiderado. Ɖ obrigatĆ³rio informar uma justificativa. Nota: O documento permanece disponĆ­vel para consulta, apenas recebe a marcaĆ§Ć£o.

    • Reconsiderar Documento:
      Permite reverter a aĆ§Ć£o de desconsideraĆ§Ć£o, tornando o documento vĆ”lido novamente.

    • Controle de Visibilidade (Setor PĆŗblico):
      UsuĆ”rios da administraĆ§Ć£o pĆŗblica com permissĆ£o especĆ­fica podem alterar a propriedade "AcessĆ­vel ao setor privado", controlando a visualizaĆ§Ć£o do documento por usuĆ”rios externos.

    • VisualizaĆ§Ć£o RĆ”pida no Navegador
      Ao clicar no nome de arquivos compatĆ­veis (como PDF), o conteĆŗdo serĆ” exibido diretamente em uma nova aba do navegador, agilizando a consulta sem a necessidade de realizar o download do arquivo.

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œCadastro do Tipo de DossiĆŖā€:

    • UsuĆ”rios gestores do sistema agora podem alterar em lote a disponibilidade dos tipos de documentos associados.

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œCadastro do Tipo de Documentoā€:

    • UsuĆ”rios gestores do sistema agora podem:
    • visualizar os "Tipos de DossiĆŖs" associados ao "Tipo de Documento".
    • alterar em lote a disponibilidade dos tipos de dossiĆŖs associados.

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œManter Tipo de Documentoā€:

    • UsuĆ”rios gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contĆ©m apenas o cabeƧalho e as linhas de registro, sem informaƧƵes adicionais.

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œManter Palavras-Chaveā€:

    • UsuĆ”rios gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contĆ©m apenas o cabeƧalho e as linhas de registro, sem informaƧƵes adicionais.

  • [Tela][ALTERAƇƃO] ā€œConsulta Gerencialā€:

    • UsuĆ”rios gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contĆ©m apenas o cabeƧalho e as linhas de registro, sem informaƧƵes adicionais.

  • ServiƧos

  • [ServiƧo][ALTERADO] "Download do Documento pelo seu id"

    • Atualizado para retornar as informaƧƵes sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideraĆ§Ć£o)

  • [ServiƧo][ALTERADO] "Consultar Documentos de uma OperaĆ§Ć£o v2"

    • Atualizado para retornar as informaƧƵes sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideraĆ§Ć£o)

  • [ServiƧo][ALTERADO] "Consultar Documentos do DossiĆŖ"

    • Atualizado para retornar as informaƧƵes sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideraĆ§Ć£o)

DeclaraĆ§Ć£o ƚnica de ImportaĆ§Ć£o (Duimp)

  • Funcionalidades
  • [ServiƧo][ALTERAƇƃO] "Sefaz - NotificaƧƵes Webhook":
    • DisponibilizaĆ§Ć£o de novo evento para entrega da primeira carga parcial.
    • DisponibilizaĆ§Ć£o de novo atributo no conteĆŗdo enviado na notificaĆ§Ć£o: ufFavorecidaICMS

Operador EconƓmico Autorizado (OEAC)

  • Funcionalidades

  • [Tela][ALTERAƇƃO] "Requerimentos - Novo"

    • Retirada da CertificaĆ§Ć£o: OEA-Conformidade
    • Novas certificaƧƵes disponĆ­veis: OEA-Conformidade Essencial, OEA-Conformidade Qualificado e OEA-Conformidade ReferĆŖncia
  • [Tela][ALTERAƇƃO] "Requerimento - Enviar Requerimento"
    • Retirada da necessidade de preenchimento dos critĆ©rios do Perfil do Operador para envio de requerimentos das modalidades OEA-Conformidade Essencial, OEA-Conformidade Qualificado e OEA-Conformidade ReferĆŖncia
  • [Tela][ALTERAƇƃO] "Perfil do Operador"
    • Retirada do bloqueio de ediĆ§Ć£o de critĆ©rios vinculados a Requerimentos Em AnĆ”lise de CertificaĆ§Ć£o

Pagamento Centralizado do ComƩrcio Exterior (PCCE)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Consultar solicitaƧƵes de Duimp - visĆ£o SEFAZ":

      • InclusĆ£o da nova opĆ§Ć£o "Cancelar solicitaĆ§Ć£o", permitindo que usuĆ”rios da SEFAZ favorecida cancelem declaraƧƵes de ICMS de Duimp.
      • InclusĆ£o de novo filtro de busca de solicitaƧƵes de Duimp por CPF do Ćŗltimo servidor que solicitou exigĆŖncia. SerĆ£o retornadas apenas solicitaƧƵes que estejam na situaĆ§Ć£o "A distribuir - retorno".

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Configurar SEFAZ - visĆ£o RFB": inclusĆ£o de duas novas configuraƧƵes na interface administrativa, permitindo que a RFB realize a configuraĆ§Ć£o de parĆ¢metros relativos a declaraƧƵes de ICMS para cada SEFAZ:

      • ConfiguraĆ§Ć£o para indicar se a declaraĆ§Ć£o de ICMS deve ser cancelada em caso de retificaĆ§Ć£o de Duimp e/ou alteraĆ§Ć£o nos valores de AFRMM.
      • ConfiguraĆ§Ć£o para habilitar a busca de guias de ICMS no Portal GNRE e/ou diretamente na SEFAZ.

    • [Tela][NOVO] "Configurar SEFAZ - visĆ£o SEFAZ": habilitaĆ§Ć£o de interface administrativa que permite que a SEFAZ realize a configuraĆ§Ć£o de parĆ¢metros relativos a declaraƧƵes de ICMS:

      • ConfiguraĆ§Ć£o de links da SEFAZ a serem exibidos na tela da declaraĆ§Ć£o de ICMS.
      • ConfiguraĆ§Ć£o dos tipos de solicitaĆ§Ć£o habilitados para cada tipo de tratamento de ICMS.
      • ConfiguraĆ§Ć£o para indicar se a declaraĆ§Ć£o de ICMS deve ser cancelada em caso de retificaĆ§Ć£o de Duimp e/ou alteraĆ§Ć£o nos valores de AFRMM.
      • ConfiguraĆ§Ć£o para habilitar a busca de guias de ICMS no Portal GNRE e/ou diretamente na SEFAZ.

    • [Tela][NOVO] "Gerenciar InstituiƧƵes Financeiras para DĆ©bito Online":

      • Nova interface administrativa que permite Ć  RFB habilitar ou desabilitar instituiƧƵes financeiras para a modalidade de dĆ©bito online (via DARA).

    • [Tela][NOVO] "Gerenciar InstituiƧƵes Financeiras conveniadas para pagamento de ICMS":

      • Nova interface administrativa que permite Ć  RFB e Ć s SEFAZ habilitar ou desabilitar instituiƧƵes financeiras conveniadas para pagamento de ICMS por dĆ©bito online.

    • [Tela][NOVO] "Consulta de Pagamentos Realizados":

      • Nova funcionalidade que permite a consulta de pagamentos de tributos efetivados por CPF/CNPJ. DisponĆ­vel para importador e RFB.

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Contas BancĆ”rias Autorizadas":

      • RemoĆ§Ć£o do campo "DĆ­gito Verificador (DV)" da agĆŖncia em todas as interfaces de conta bancĆ”ria.

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Desbloqueio Manual de Valores de Tributos Federais":

      • Funcionalidade alterada para nĆ£o permitir o desbloqueio manual de valores para Duimps que possuam crĆ©dito tributĆ”rio constituĆ­do. A constituiĆ§Ć£o de crĆ©dito serĆ” realizada para Duimps registradas a partir da data de implantaĆ§Ć£o da Release ParanĆ” (r75).

    • [Tela][ServiƧo][ALTERAƇƃO] "DeclaraĆ§Ć£o de tributos estaduais de Duimp":

      • Possibilidade, de acordo com a definiĆ§Ć£o da SEFAZ favorecida, de a DeclaraĆ§Ć£o de ICMS de Duimp nĆ£o ser cancelada automaticamente quando a Duimp for retificada ou ocorrer alteraĆ§Ć£o no valor do AFRMM.
      • HabilitaĆ§Ć£o da criaĆ§Ć£o de nova declaraĆ§Ć£o de ICMS para Duimp retificada quando a declaraĆ§Ć£o anterior nĆ£o for cancelada automaticamente, sem a necessidade de cancelamento explĆ­cito da versĆ£o anterior.

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "DeclaraĆ§Ć£o de tributos estaduais de Duimp - Guias de ICMS":

      • InclusĆ£o da opĆ§Ć£o de selecionar a conta bancĆ”ria desejada para o pagamento do ICMS.
      • InclusĆ£o de nova opĆ§Ć£o para copiar a linha digitĆ”vel para pagamento.

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][ALTERAƇƃO] "Notificar SEFAZ do cancelamento da declaraĆ§Ć£o de ICMS da Duimp":

      • AlteraĆ§Ć£o na notificaĆ§Ć£o do evento pcce-cancela-icms para incluir o motivo do cancelamento da declaraĆ§Ć£o de ICMS.

    • [ServiƧo][ALTERAƇƃO] "Solicitar pagamento de Duimp / Solicitar pagamento de taxa de Anuentes para LPCO":

      • AtualizaĆ§Ć£o da integraĆ§Ć£o com os sistemas Duimp e TA-LPCO para permitir que os dados da conta para dĆ©bito (banco, agĆŖncia e conta) sejam informados opcionalmente no momento da solicitaĆ§Ć£o.
      • RemoĆ§Ć£o da possibilidade de tentativa de pagamento com a prĆ³xima conta ativa quando o pagamento falhar. SerĆ” realizada apenas uma tentativa de pagamento com a conta informada (opcional) ou com a conta de maior prioridade.

    • [ServiƧo][ALTERAƇƃO] "Cancelar declaraĆ§Ć£o de ICMS (iniciativa SEFAZ)":

      • AlteraĆ§Ć£o para permitir que a SEFAZ realize o cancelamento de qualquer declaraĆ§Ć£o de ICMS da qual seja favorecida, independentemente do tipo de tratamento.

    • [ServiƧo][ALTERAƇƃO] "Receber dados de declaraĆ§Ć£o de ICMS da SEFAZ":

      • RemoĆ§Ć£o da possibilidade de criaĆ§Ć£o de declaraĆ§Ć£o de ICMS com pagamento fracionado.
      • As declaraƧƵes de ICMS canceladas em decorrĆŖncia do envio de uma nova declaraĆ§Ć£o pela SEFAZ passam a assumir o estado "Cancelado pela SEFAZ".

    • [ServiƧo][ALTERAƇƃO] "Informar a lista de notas fiscais cuja entrega estĆ” liberada, quando a declaraĆ§Ć£o de ICMS utilizar pagamento fracionado":

      • ServiƧo marcado como depreciado e nĆ£o deve mais ser utilizado, pois nĆ£o serĆ” permitida a criaĆ§Ć£o de declaraƧƵes de ICMS com pagamento fracionado.

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][NOVO] "NotificaĆ§Ć£o de criaĆ§Ć£o automĆ”tica de declaraĆ§Ć£o ICMS para Duimp":

      • NotificaĆ§Ć£o push para intervenientes privados, informando o importador de que a SEFAZ realizou a criaĆ§Ć£o de uma declaraĆ§Ć£o de ICMS com tratamento automĆ”tico (originada no sistema da SEFAZ).

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][NOVO] "NotificaĆ§Ć£o de cancelamento da declaraĆ§Ć£o de ICMS da Duimp":

      • NotificaĆ§Ć£o push para intervenientes privados, informando o importador de que a declaraĆ§Ć£o de ICMS foi cancelada automaticamente em decorrĆŖncia de algum evento ou por decisĆ£o da SEFAZ.

  • ServiƧos

  • ServiƧos destinados Ć  comunicaĆ§Ć£o com sistemas das SEFAZ:

    • [ALTERAƇƃO] "Cancelar declaraĆ§Ć£o de ICMS (iniciativa SEFAZ)":

      • PUT (URL)ā€‹/pcce/api/ext/priv/icms/{numeroDuimp}/{versaoDuimp}/cancelamento
      • AlteraĆ§Ć£o para permitir que a SEFAZ realize o cancelamento de qualquer declaraĆ§Ć£o de ICMS da qual seja favorecida, independentemente do tipo de tratamento.

    • [ALTERAƇƃO] "Receber dados de declaraĆ§Ć£o de ICMS da SEFAZ":

      • POST (URL)ā€‹/pcce/api/ext/sefaz/icms
      • RemoĆ§Ć£o da possibilidade de criaĆ§Ć£o de declaraĆ§Ć£o de ICMS com pagamento fracionado.
      • Campo excluĆ­do: pagamentoFracionado.

    • [ALTERAƇƃO] "Informar a lista de notas fiscais cuja entrega estĆ” liberada, quando a declaraĆ§Ć£o de ICMS utilizar pagamento fracionado":

      • POST (URL)ā€‹/pcce/api/ext/sefaz/icms/fracionado
      • ServiƧo marcado como depreciado e nĆ£o deve ser mais utilizado.

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][ALTERAƇƃO] "Notificar SEFAZ do cancelamento da DeclaraĆ§Ć£o de ICMS da Duimp":

      • AlteraĆ§Ć£o na notificaĆ§Ć£o do evento pcce-cancela-icms para incluir o motivo do cancelamento da declaraĆ§Ć£o de ICMS.
      • Campos incluĆ­dos: cdMotivo e descMotivo.

  • ServiƧos destinados Ć  comunicaĆ§Ć£o com sistemas de Internevientes Privados:

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][NOVO] "NotificaĆ§Ć£o de criaĆ§Ć£o automĆ”tica de DeclaraĆ§Ć£o ICMS para Duimp":

      • NotificaĆ§Ć£o do evento pcce-cria-icms, informando o importador de que a SEFAZ realizou a criaĆ§Ć£o de uma declaraĆ§Ć£o de ICMS com tratamento automĆ”tico (originadano sistema da SEFAZ).

    • [NotificaĆ§Ć£o PUSH][NOVO] "NotificaĆ§Ć£o de cancelamento da DeclaraĆ§Ć£o de ICMS da Duimp":

      • NotificaĆ§Ć£o do evento pcce-cancela-icms, informando o importador de que a declaraĆ§Ć£o de ICMS foi cancelada automaticamente em decorrĆŖncia de algum evento ou por decisĆ£o da SEFAZ.

Plataforma (PLAT)

  • [Tela][NOVO] "Perfil do UsuĆ”rio"
    • Nova tela com informaƧƵes do usuĆ”rio e funcionalidades de geraĆ§Ć£o de chaves de acesso e assinatura de eventos de notificaĆ§Ć£o

Tratamento TributƔrio do ComƩrcio Exterior (TTCE)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Simular CĆ”lculo":

      • novo bloco de "ParĆ¢metros para data prevista de liberaĆ§Ć£o", contendo os seguintes campos: "Data da LiberaĆ§Ć£o", "UF", "MunicĆ­pio", "AFRMM/TUM" e "Taxa Siscomex".
      • no "Quadro de CĆ”lculo", ao detalhar cada linha, foi adicionado um bloco chamado "Fundamentos aplicados no cĆ”lculo", contendo detalhes dos Fundamentos Legais, Regimes e Tipos de Uso aplicados, alĆ©m da informaĆ§Ć£o de CST e cClassTrib, quando for o caso.
      • no "Quadro de CĆ”lculo", os campos de valores monetĆ”rios recebem o sĆ­mbolo da moeda R$ (real) e, em caso de alĆ­quota especĆ­fica em moeda estrangeira, novos campos serĆ£o apresentados: valor da alĆ­quota especĆ­fica em moeda estrangeira (moeda/unidade de medida), o valor e a data de referĆŖncia da taxa de cĆ¢mbio utilizada no cĆ”lculo.

    • [Tela][ALTERAƇƃO] "Ato Legal":

      • novo campo "Ementa" na tabela de resultados e no detalhamento de cada Ato Legal.
      • novos campos "Data da Assinatura" e "Data da PublicaĆ§Ć£o" no detalhamento de cada Ato Legal.

  • ServiƧos

    • A API de Download em Lote Ć© dividida em dois grupos (NCM e Nomenclaturas Alternativas), cada um com 3 endpoints.

    • [NOVO] Grupo 1 - Nomenclatura Vigente (NCM)

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/hashes: Retorna a data atual e a lista de todos os capĆ­tulos NCM com seus hashes SHA-256 e status. Ɖ o ponto de partida para detectar atualizaƧƵes comparando hashes locais com os da API.

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/{capitulo}/hash: Retorna o hash de um capĆ­tulo especĆ­fico para uma data informada. ƚtil para consultar dados de datas passadas ou futuras.

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/{capitulo}/tratamentos-tributarios: Faz o download do JSON completo de tratamentos tributĆ”rios de um capĆ­tulo. O hash deve bater exatamente com o retornado pela API.

    • [NOVO] Grupo 2 ā€” Nomenclaturas Alternativas

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/nomenclaturas-alternativas/hashes: Retorna a data atual e a lista de todos os fundamentos legais, de nomenclaturas alternativas, com seus hashes SHA-256 e status. Ɖ o ponto de partida para detectar atualizaƧƵes comparando hashes locais com os da API.

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/{codigoFundamentoLegal}/nomenclaturas-alternativas/hash: Retorna o hash de um funamento legal, de nomenclatura alternativa, especĆ­fico para uma data informada. ƚtil para consultar dados de datas passadas ou futuras.

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/{codigoFundamentoLegal}/nomenclaturas-alternativas/tratamentos-tributarios: Faz o download do JSON completo de tratamentos tributĆ”rios de um fundamento legal, de nomenclatura alternativa. O hash deve bater exatamente com o retornado pela API.