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Prévia de documentação apenas para visualização

Esta é uma prévia da documentação do Portal, gerada a partir do branch r75-parana , e o propósito desta pÔgina é simples conferências e revisão pelos departamentos responsÔveis da Decex e RFB. Não é a documentação definitiva e qualquer coisa aqui pode mudar a qualquer momento. A documentação da release atual pode ser sempre acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .

Dados de Apoio

Dados de apoio para o preenchimento do atributo tributos dos itens de uma DUIMP.

Lista de Regimes TributƔrios

Use as informaƧƵes abaixo para preencher o campo "codigoRegime".

Código Descrição
1 RECOLHIMENTO INTEGRAL
2 IMUNIDADE
3 ISENƇƃO
4 REDUƇƃO
5 SUSPENSƃO
6 NÃO INCIDÊNCIA
10 SUSPENSƃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO

Lista de Tributos

Use as informaƧƵes abaixo para preencher o campo "codigoTributo".

Código Descrição Código na DUIMP
1 IMPOSTO DE IMPORTAƇƃO II
2 IPI IPI
3 ANTIDUMPING ANTIDUMPING
4 CIDE COMBUSTƍVEIS CIDE
5 MEDIDA COMPENSATƓRIA MEDIDAS
6 PIS IMPORTAƇƃO PIS
7 COFINS IMPORTAƇƃO COFINS
8 MULTAS REGULAMENTARES MULTA
9 SALVAGUARDA SALVAGUARDA
10 TAXA SISCOMEX
11 IMPOSTO DE EXPORTAƇƃO

* Para verificar os códigos de tributos na DUIMP, verifique a documentação da mesma.

Lista de Fundamentos Legais

Use uma das fontes de informação abaixo para preencher o campo "codigoFundamentoLegal".

O TTCE fornece uma consulta pĆŗblica de Fundamento Legal:

Nome do Ambiente URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas https://val.portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Produção https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Homologação https://hom.pucomex.serpro.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico

O TABX fornece uma API de consulta para a tabela de Fundamento Legal (FUNDAMENTO_LEGAL_TT). Nesta consulta considerar os campos CODIGO e DESCRICAO:

Nome do Ambiente URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas https://val.portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Produção https://portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Homologação https://hom.pucomex.serpro.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT

Lista de PaĆ­ses

Use a fonte de informação abaixo para preencher o campo "codigoPais".

O Sistema de Tabelas Aduaneiras fornece uma consulta de PaĆ­ses: Sistema de Tabelas Aduaneiras - PaĆ­s

Atributos dinâmicos

  • Os códigos dos atributos dinĆ¢micos, que representam caracterĆ­sticas das mercadorias, sĆ£o cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA).
  • Estes códigos SƃO DIFERENTES nos ambientes de Validação e Produção. Sendo assim, uma consulta de dados feita em um ambiente nĆ£o funcionarĆ” em outro. Maiores informaƧƵes podem ser encontradas na documentação da API do CADA.