Prévia de documentação apenas para visualização
Esta é uma prévia da documentação do Portal, gerada a partir do branch r75-parana , e o propósito desta pÔgina é simples conferências e revisão pelos departamentos responsÔveis da Decex e RFB. Não é a documentação definitiva e qualquer coisa aqui pode mudar a qualquer momento. A documentação da release atual pode ser sempre acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .
Dados de Apoio
Dados de apoio para o preenchimento do atributo tributos dos itens de uma DUIMP.
Lista de Regimes TributƔrios
Use as informaƧƵes abaixo para preencher o campo "codigoRegime".
| Código | Descrição |
|---|---|
| 1 | RECOLHIMENTO INTEGRAL |
| 2 | IMUNIDADE |
| 3 | ISENĆĆO |
| 4 | REDUĆĆO |
| 5 | SUSPENSĆO |
| 6 | NĆO INCIDĆNCIA |
| 10 | SUSPENSĆO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO |
Lista de Tributos
Use as informaƧƵes abaixo para preencher o campo "codigoTributo".
| Código | Descrição | Código na DUIMP |
|---|---|---|
| 1 | IMPOSTO DE IMPORTAĆĆO | II |
| 2 | IPI | IPI |
| 3 | ANTIDUMPING | ANTIDUMPING |
| 4 | CIDE COMBUSTĆVEIS | CIDE |
| 5 | MEDIDA COMPENSATĆRIA | MEDIDAS |
| 6 | PIS IMPORTAĆĆO | PIS |
| 7 | COFINS IMPORTAĆĆO | COFINS |
| 8 | MULTAS REGULAMENTARES | MULTA |
| 9 | SALVAGUARDA | SALVAGUARDA |
| 10 | TAXA SISCOMEX | |
| 11 | IMPOSTO DE EXPORTAĆĆO |
* Para verificar os códigos de tributos na DUIMP, verifique a documentação da mesma.
Lista de Fundamentos Legais
Use uma das fontes de informação abaixo para preencher o campo "codigoFundamentoLegal".
O TTCE fornece uma consulta pĆŗblica de Fundamento Legal:
| Nome do Ambiente | URL de Acesso |
|---|---|
| Ambiente de Validação das Empresas | https://val.portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
| Ambiente de Produção | https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
| Ambiente de Homologação | https://hom.pucomex.serpro.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
O TABX fornece uma API de consulta para a tabela de Fundamento Legal (FUNDAMENTO_LEGAL_TT). Nesta consulta considerar os campos CODIGO e DESCRICAO:
| Nome do Ambiente | URL de Acesso |
|---|---|
| Ambiente de Validação das Empresas | https://val.portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
| Ambiente de Produção | https://portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
| Ambiente de Homologação | https://hom.pucomex.serpro.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
Lista de PaĆses
Use a fonte de informação abaixo para preencher o campo "codigoPais".
O Sistema de Tabelas Aduaneiras fornece uma consulta de PaĆses: Sistema de Tabelas Aduaneiras - PaĆs
Atributos dinâmicos
- Os códigos dos atributos dinĆ¢micos, que representam caracterĆsticas das mercadorias, sĆ£o cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA).
- Estes códigos SĆO DIFERENTES nos ambientes de Validação e Produção. Sendo assim, uma consulta de dados feita em um ambiente nĆ£o funcionarĆ” em outro. Maiores informaƧƵes podem ser encontradas na documentação da API do CADA.