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Esta é uma prévia gerada a partir do branch r63-purus . Não é a documentação definitiva. A documentação da release atual pode ser acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .

Introdução

O Tratamento Tributário do Comércio Exterior (TT ou TTCE) é o sistema responsável pelo cálculo de tributos incidentes na Importação, Exportação e Transporte de mercadorias. Com base nas informações de NCM, país de origem e valor aduaneiro, o sistema retorna o cálculo dos tributos incidentes em uma operação do Comércio Exterior.

URLs de Acesso

Para utilizar os serviços disponíveis na API do TTCE deve-se seguir o seguinte padrão de URL:

https://{ambiente}/ttce{serviço}

Onde, em {ambiente} deve-se informar a URL de Acesso do ambiente desejado, dentre os ambientes disponíveis na tabela abaixo, e em {serviço} utilizar a URI do serviço desejado.

Nome do Ambiente URL de Acesso Público Alvo
Ambiente de Homologação hom.pucomex.serpro.gov.br Intervenientes Públicos (conforme perfil de acesso)
Ambiente de Validação das Empresas val.portalunico.siscomex.gov.br Intervenientes Privados
Ambiente de Produção portalunico.siscomex.gov.br Todos os Intervenientes (públicos e privados)

Exemplo: Para o serviço "que retorna os dados para auxiliar o importador a preencher a seção de Tratamento Tributário da DUIMP" a URI é /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/.

Logo, abaixo temos um exemplo de URL completa, considerando o ambiente de Produção, consumindo este serviço:

https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/

Dados de Apoio

⇾ Lista de Regimes Tributários

Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoRegime".

Código Descrição
1 RECOLHIMENTO INTEGRAL
2 IMUNIDADE
3 ISENÇÃO
4 REDUÇÃO
5 SUSPENSÃO
6 NÃO INCIDÊNCIA
10 SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO

⇾ Lista de Tributos

Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoTributo".

Código Descrição Código na DUIMP
1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II
2 IPI IPI
3 ANTIDUMPING ANTIDUMPING
4 CIDE COMBUSTÍVEIS CIDE
5 MEDIDA COMPENSATÓRIA MEDIDAS
6 PIS IMPORTAÇÃO PIS
7 COFINS IMPORTAÇÃO COFINS
8 MULTAS REGULAMENTARES MULTA
9 SALVAGUARDA SALVAGUARDA
10 TAXA SISCOMEX
11 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

* Para verificar os códigos de tributos na DUIMP, verifique a documentação da mesma.

⇾ Lista de Fundamentos Legais

Use uma das fontes de informação abaixo para preencher o campo "codigoFundamentoLegal".

O TTCE fornece uma consulta pública de Fundamento Legal:

Nome do Ambiente URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas https://val.portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Produção https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Homologação https://hom.pucomex.serpro.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico

O TABX fornece uma API de consulta para a tabela de Fundamento Legal (FUNDAMENTO_LEGAL_TT). Nesta consulta considerar os campos CODIGO e DESCRICAO:

Nome do Ambiente URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas https://val.portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Produção https://portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Homologação https://hom.pucomex.serpro.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT

⇾ Lista de Países

Use a fonte de informação abaixo para preencher o campo "codigoPais".

O Sistema de Tabelas Aduaneiras fornece uma consulta de Países: Sistema de Tabelas Aduaneiras - País

⇾ Atributos dinâmicos

  • Os códigos dos atributos dinâmicos, que representam características das mercadorias, são cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA).
  • Estes códigos SÃO DIFERENTES nos ambientes de Validação e Produção. Sendo assim, uma consulta de dados feita em um ambiente não funcionará em outro. Maiores informações podem ser encontradas na documentação da API do CADA.

Cenários de uso do serviço /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/

Cenário 1

O serviço pode ser acionado informando: NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação.

O serviço entrega:

  • as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
  • a lista com as possíveis combinações de Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional.

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I"
}

Cenário 2

O serviço pode ser acionado informando:

  • NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação;
  • a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse.

O serviço entrega:

  • as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
  • a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam.

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I",
    "fundamentosOpcionais": [
        {
            "codigoTributo": 1,
            "codigoRegime": 1,
            "codigoFundamentoLegal": 9
        }
    ]
}

Cenário 3

O serviço pode ser acionado informando: - NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação; - a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse. - para cada item da lista, opcionalmente o código de nomenclatura alternativa.

O serviço entrega:

  • as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
  • a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam. Obs.: nesse cenário o serviço retorna as mesmas informações do CENÁRIO 2, porém restrito à(s) nomenclatura(s) alternativa(s) informada(s).

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I",
    "fundamentosOpcionais": [
        {
            "codigoTributo": 1,
            "codigoRegime": 1,
            "codigoFundamentoLegal": 9,
            "codigoNomenclaturaAlternativa": "06012000"
        }
    ]
}

Exemplo

Tendo em vista os três cenários apresentados na documentação da API do TTCE, vamos executar um fluxo completo, de forma a dar uma visão geral, desde a busca dos fundamentos legais, seus atributos dinâmicos, até o preenchimento do item tributos (uma lista do tipo TributoItemCover) na documentação da API da DUIMP:

TributoItemCover

O importador deseja buscar quais fundamentos legais podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser ajustados para atender as necessidades específicas de cada importador).

Fluxo detalhado

O fluxo completo é definido em 3 passos:

  • Passo 1: buscar os atributos dinâmicos cujos fundamentos legais são do tipo normal, juntamente com uma lista dos fundamentos legais opcionais disponíveis para aqueles parâmetros de entrada
  • Passo 2: buscar os atributos dinâmicos dos fundamentos legais opcionais desejados
  • Passo 3: preencher o item tributos da API da DUIMP
  • Observe que o formato de entrada de dados na API da DUIMP é ligeiramente diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).

Detalhamento do fluxo

Passo 1

Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, o sistema disponibiliza uma lista de fundamentos legais opcionais e, quando necessário, solicita informações de campos adicionais/atributos dinâmicos dos fundamentos legais de tipo de uso normal. Logo, o primeiro passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições do CENÁRIO 1.

No seguinte cenário, o primeiro passo é o importador buscar quais tratamentos tributários podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser substituídos para atender as necessidades específicas de cada importador). Para tal deve-se fazer uma requisição na API do TTCE, com os parâmetros descritos no Cenário 1:

Neste caso, uma requisição do tipo POST para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/ com o seguinte conteúdo:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I"
}

Explicando a requisição:​

Esta requisição visa buscar todos os tratamentos tributários para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.

Neste caso, o retorno foi:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "tratamentosTributarios": [
    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "1", "nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "6999",
        "nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
        "tipo": "Normal"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0001",
              "descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0002",
              "descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "XXXX",
              "descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
            }
          ]
        }
      ]
    }
  ],
  "fundamentosOpcionaisDisponiveis": [

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
        "nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
      "regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
        "nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "7", "nome": "Cofins Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
      "regime": {"codigo": "4", "nome": "REDUCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1117",
        "nome": "BENS A SEREM EMPREGADOS EM AERONAVES (LEI 10865/04 - ART 8º,PAR 12, INC VII, C/C LEI 10925/04 - ART 6º, C/C DEC 5171/04)",
        "tipo": "Opcional"
      }
    }
  ]
}

Explicando o retorno da requisição:​

Esta retorno contém todos os fundamentos legais normais que necessitam obrigatoriamente de atributos dinâmicos e uma lista de fundamentos legais opcionais, que o importador pode escolher para obter algum benefício. Em tratamentosTributarios são apresentado os fundamentos legais normais que necessitam de atributos dinâmicos, e em fundamentosOpcionaisDisponiveis está a lista de fundamentos legais opcionais, ainda sem o detalhamento sobre os atributos dinâmicos necessários.

Passo 2

Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, quando algum fundamento legal opcional é selecionado, o sistema pode solicitar mais informações de campos adicionais/atributos dinâmicos referentes a esses fundamentos. Logo, o segundo passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições dos CENÁRIOS 2 e 3, que podem ser combinados numa única requisição.

Então com as informações recebidas, é necessário buscar os atributos dos fundamentos legais opcionais desejados. No exemplo, o importador deseja usar:

  • o fundamento legal opcional 1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL para o regime 10 e os tributos II, IPI, PIS, COFINS
  • o fundamento legal opcional 1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES para o regime 3 e tributo IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Para tal, é necessário chamar a API do TTCE novamente, passando os fundamentos legais opcionais desejados. Sendo assim, uma nova requisição é necessária, seguindo a forma descrita no Cenário 2:

Neste caso, uma requisição do tipo POST para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/ com o seguinte conteúdo:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "fundamentosOpcionais": [
        {"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 2, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 6, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 7, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 3, "codigoFundamentoLegal": 1005}
    ]
}

Explicando a requisição:​

Esta requisição visa buscar os atributos dinâmicos, caso existam, para os 5 fundamentos legais opcionais, para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.

Neste caso, o retorno foi:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "tratamentosTributarios": [
    {
      "tributo": {
        "codigo": "1",
        "nome": "Imposto de Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "2",
        "nome": "IPI"
      },
      "regime": {
        "codigo": "1",
        "nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "6999",
        "nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
        "tipo": "Normal"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0001",
              "descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0002",
              "descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "XXXX",
              "descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "2",
        "nome": "IPI"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "6",
        "nome": "PIS Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "7",
        "nome": "Cofins Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    }
  ],
  "fundamentosOpcionaisDisponiveis": null
}

Explicando o retorno da requisição:​

Nesta resposta, dentro de tratamentosTributarios são apresentados todos os fundamentos legais normais que necessitam de atributos, mais os fundamentos legais opcionais que precisam de atributos dinâmicos. É importante observar que mesmo que na chamada tenha sido informado o "codigoFundamentoLegal": 1005, este não aparece na resposta pois não necessita de atributos dinâmicos. Neste retorno o campo fundamentosOpcionaisDisponiveis não é usado.

Passo 3

Sabendo de todas as informações dos fundamentos legais opcionais (não obrigatórios) e dos campos adicionais/atributos dinâmicos e seus respectivos fundamentos legais (obrigatórios), o importador deve preencher no item tributos da API da DUIMP o seguinte conteúdo:

  • fundamentos legais normais, que necessitam de atributos dinâmicos
  • fundamentos legais opcionais, que necessitam de atributos dinâmicos
  • fundamentos legais opcionais, que NÃO necessitam de atributos dinâmicos

Observe que:

1) o formato de entrada de dados na API da DUIMP é diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).

2) o importador deve OBRIGATORIAMENTE informar todos os fundamentos legais normais com atributos dinâmicos e também todos os fundamentos legais opcionais desejados, com ou sem atributos dinâmicos.

Neste caso, uma requisição para a API da DUIMP (https://{ambiente}/duimp-api/api/{serviço}), seguindo as especificações detalhadas na própria documentação da DUIMP, com o seguinte conteúdo no item tributos:

"tributos": [
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 3},
        "fundamento": {"codigo": 1005},
        "atributos": []
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "PIS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },            
      {
        "tributo": {"codigo": "COFINS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 1},
        "fundamento": {"codigo": 6999},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
      }
]

Explicando a requisição:​

Nesta requisição o importador busca informar:

  • que deseja usar o fundamento legal opcional 1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL para o regime 10 e os tributos II, IPI, PIS, COFINS, informando no atributo de mercadoria código ATT_15670 o valor 15.
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "PIS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },            
      {
        "tributo": {"codigo": "COFINS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
  • que deseja usar o fundamento legal opcional 1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES, para o regime 3 e tributo II (sem a necessidade de informar atributos dinâmicos).
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 3},
        "fundamento": {"codigo": 1005},
        "atributos": []
      },
  • informar no atributo adicional obrigatório ATT_2870 o valor XXXX para o fundamento legal normal 6999 - IPI - Tributação normal ad valorem, para o regime 1 e tributo IPI.
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 1},
        "fundamento": {"codigo": 6999},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
      }

Observações

  • Fundamentos legais normais devem ser informados sempre que necessitarem de atributos dinâmicos, independentemente de estarem sendo informados outros fundamentos opcionais. Fundamentos legais normais sem atributos dinâmicos são encontrados e calculados automaticamente pelo sistema.
  • Fundamentos legais opcionais não são obrigatórios. Caso o importador deseje, precisa informar este tipo de fundamento legal (independente se o fundamento legal em questão possui ou não atributos dinâmicos).
  • O sistema TTCE fornece um Simulador de Cálculo público, tanto no ambiente de Validação, Produção e Homologação.
  • Os atributos dinâmicos cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA) recebem códigos diferentes em cada ambiente. O código usado no ambiente de treinamento não é o mesmo que o usado em produção ou homologação.
  • Ao submeter os dados para DUIMP, é obrigatório manter a ordem da lista de atributos, conforme retornado pelo TTCE.