Prévia.
Esta é uma prévia gerada a partir do branch r63-purus . Não é a documentação definitiva. A documentação da release atual pode ser acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .
Introdução
O Tratamento Tributário do Comércio Exterior (TT ou TTCE) é o sistema responsável pelo cálculo de tributos incidentes na Importação, Exportação e Transporte de mercadorias. Com base nas informações de NCM, país de origem e valor aduaneiro, o sistema retorna o cálculo dos tributos incidentes em uma operação do Comércio Exterior.
URLs de Acesso
Para utilizar os serviços disponíveis na API do TTCE deve-se seguir o seguinte padrão de URL:
https://{ambiente}/ttce{serviço}
Onde, em {ambiente}
deve-se informar a URL de Acesso do ambiente desejado, dentre os ambientes disponíveis na tabela abaixo, e em {serviço}
utilizar a URI do serviço desejado.
Nome do Ambiente | URL de Acesso | Público Alvo |
---|---|---|
Ambiente de Homologação | hom.pucomex.serpro.gov.br | Intervenientes Públicos (conforme perfil de acesso) |
Ambiente de Validação das Empresas | val.portalunico.siscomex.gov.br | Intervenientes Privados |
Ambiente de Produção | portalunico.siscomex.gov.br | Todos os Intervenientes (públicos e privados) |
Exemplo: Para o serviço "que retorna os dados para auxiliar o importador a preencher a seção de Tratamento Tributário da DUIMP" a URI é /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/
.
Logo, abaixo temos um exemplo de URL completa, considerando o ambiente de Produção, consumindo este serviço:
https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/
Dados de Apoio
⇾ Lista de Regimes Tributários
Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoRegime".
Código | Descrição |
---|---|
1 | RECOLHIMENTO INTEGRAL |
2 | IMUNIDADE |
3 | ISENÇÃO |
4 | REDUÇÃO |
5 | SUSPENSÃO |
6 | NÃO INCIDÊNCIA |
10 | SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO |
⇾ Lista de Tributos
Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoTributo".
Código | Descrição | Código na DUIMP |
---|---|---|
1 | IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO | II |
2 | IPI | IPI |
3 | ANTIDUMPING | ANTIDUMPING |
4 | CIDE COMBUSTÍVEIS | CIDE |
5 | MEDIDA COMPENSATÓRIA | MEDIDAS |
6 | PIS IMPORTAÇÃO | PIS |
7 | COFINS IMPORTAÇÃO | COFINS |
8 | MULTAS REGULAMENTARES | MULTA |
9 | SALVAGUARDA | SALVAGUARDA |
10 | TAXA SISCOMEX | |
11 | IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO |
* Para verificar os códigos de tributos na DUIMP, verifique a documentação da mesma.
⇾ Lista de Fundamentos Legais
Use uma das fontes de informação abaixo para preencher o campo "codigoFundamentoLegal".
O TTCE fornece uma consulta pública de Fundamento Legal:
Nome do Ambiente | URL de Acesso |
---|---|
Ambiente de Validação das Empresas | https://val.portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
Ambiente de Produção | https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
Ambiente de Homologação | https://hom.pucomex.serpro.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico |
O TABX fornece uma API de consulta para a tabela de Fundamento Legal (FUNDAMENTO_LEGAL_TT). Nesta consulta considerar os campos CODIGO e DESCRICAO:
Nome do Ambiente | URL de Acesso |
---|---|
Ambiente de Validação das Empresas | https://val.portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
Ambiente de Produção | https://portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
Ambiente de Homologação | https://hom.pucomex.serpro.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT |
⇾ Lista de Países
Use a fonte de informação abaixo para preencher o campo "codigoPais".
O Sistema de Tabelas Aduaneiras fornece uma consulta de Países: Sistema de Tabelas Aduaneiras - País
⇾ Atributos dinâmicos
- Os códigos dos atributos dinâmicos, que representam características das mercadorias, são cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA).
- Estes códigos SÃO DIFERENTES nos ambientes de Validação e Produção. Sendo assim, uma consulta de dados feita em um ambiente não funcionará em outro. Maiores informações podem ser encontradas na documentação da API do CADA.
Cenários de uso do serviço /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/
Cenário 1
O serviço pode ser acionado informando: NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação.
O serviço entrega:
- as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
- a lista com as possíveis combinações de Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional.
Exemplo dos parâmetros de entrada:
{
"ncm": "84149039",
"codigoPais": 158,
"dataFatoGerador": "2023-04-17",
"tipoOperacao": "I"
}
Cenário 2
O serviço pode ser acionado informando:
- NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação;
- a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse.
O serviço entrega:
- as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
- a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam.
Exemplo dos parâmetros de entrada:
{
"ncm": "84149039",
"codigoPais": 158,
"dataFatoGerador": "2023-04-17",
"tipoOperacao": "I",
"fundamentosOpcionais": [
{
"codigoTributo": 1,
"codigoRegime": 1,
"codigoFundamentoLegal": 9
}
]
}
Cenário 3
O serviço pode ser acionado informando: - NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação; - a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse. - para cada item da lista, opcionalmente o código de nomenclatura alternativa.
O serviço entrega:
- as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
- a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam. Obs.: nesse cenário o serviço retorna as mesmas informações do CENÁRIO 2, porém restrito à(s) nomenclatura(s) alternativa(s) informada(s).
Exemplo dos parâmetros de entrada:
{
"ncm": "84149039",
"codigoPais": 158,
"dataFatoGerador": "2023-04-17",
"tipoOperacao": "I",
"fundamentosOpcionais": [
{
"codigoTributo": 1,
"codigoRegime": 1,
"codigoFundamentoLegal": 9,
"codigoNomenclaturaAlternativa": "06012000"
}
]
}
Exemplo
Tendo em vista os três cenários apresentados na documentação da API do TTCE, vamos executar um fluxo completo, de forma a dar uma visão geral, desde a busca dos fundamentos legais, seus atributos dinâmicos, até o preenchimento do item tributos
(uma lista do tipo TributoItemCover
) na documentação da API da DUIMP:
O importador deseja buscar quais fundamentos legais podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser ajustados para atender as necessidades específicas de cada importador).
Fluxo detalhado
O fluxo completo é definido em 3 passos:
- Passo 1: buscar os atributos dinâmicos cujos fundamentos legais são do tipo normal, juntamente com uma lista dos fundamentos legais opcionais disponíveis para aqueles parâmetros de entrada
- Passo 2: buscar os atributos dinâmicos dos fundamentos legais opcionais desejados
- Passo 3: preencher o item
tributos
da API da DUIMP - Observe que o formato de entrada de dados na API da DUIMP é ligeiramente diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).
Passo 1
Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, o sistema disponibiliza uma lista de fundamentos legais opcionais e, quando necessário, solicita informações de campos adicionais/atributos dinâmicos dos fundamentos legais de tipo de uso normal. Logo, o primeiro passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições do CENÁRIO 1.
No seguinte cenário, o primeiro passo é o importador buscar quais tratamentos tributários podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser substituídos para atender as necessidades específicas de cada importador). Para tal deve-se fazer uma requisição na API do TTCE, com os parâmetros descritos no Cenário 1:
Neste caso, uma requisição do tipo POST
para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/
com o seguinte conteúdo:
{
"ncm": "95045000",
"codigoPais": 23,
"dataFatoGerador": "2020-12-20",
"tipoOperacao": "I"
}
Explicando a requisição:
Esta requisição visa buscar todos os tratamentos tributários para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.
Neste caso, o retorno foi:
{
"ncm": "95045000",
"codigoPais": 23,
"dataFatoGerador": "2020-12-20",
"tipoOperacao": "I",
"tratamentosTributarios": [
{
"tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
"regime": {"codigo": "1", "nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "6999",
"nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
"tipo": "Normal"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "0001",
"descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
}
]
},
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "0002",
"descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
}
]
},
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "XXXX",
"descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
}
]
}
]
}
],
"fundamentosOpcionaisDisponiveis": [
// ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...
{
"tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
"regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
"nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
"tipo": "Opcional"
}
},
{
"tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
"regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
"nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
"tipo": "Opcional"
}
},
// ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...
{
"tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
"regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
}
},
{
"tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
"regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
}
},
{
"tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
"regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
}
},
{
"tributo": {"codigo": "7", "nome": "Cofins Importação"},
"regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
}
},
// ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...
{
"tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
"regime": {"codigo": "4", "nome": "REDUCAO"},
"fundamentoLegal": {"codigo": "1117",
"nome": "BENS A SEREM EMPREGADOS EM AERONAVES (LEI 10865/04 - ART 8º,PAR 12, INC VII, C/C LEI 10925/04 - ART 6º, C/C DEC 5171/04)",
"tipo": "Opcional"
}
}
]
}
Explicando o retorno da requisição:
Esta retorno contém todos os fundamentos legais normais que necessitam obrigatoriamente de atributos dinâmicos e uma lista de fundamentos legais opcionais, que o importador pode escolher para obter algum benefício. Em
tratamentosTributarios
são apresentado os fundamentos legais normais que necessitam de atributos dinâmicos, e emfundamentosOpcionaisDisponiveis
está a lista de fundamentos legais opcionais, ainda sem o detalhamento sobre os atributos dinâmicos necessários.
Passo 2
Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, quando algum fundamento legal opcional é selecionado, o sistema pode solicitar mais informações de campos adicionais/atributos dinâmicos referentes a esses fundamentos. Logo, o segundo passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições dos CENÁRIOS 2 e 3, que podem ser combinados numa única requisição.
Então com as informações recebidas, é necessário buscar os atributos dos fundamentos legais opcionais desejados. No exemplo, o importador deseja usar:
- o fundamento legal opcional
1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL
para o regime10
e os tributosII, IPI, PIS, COFINS
- o fundamento legal opcional
1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES
para o regime3
e tributoIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
.
Para tal, é necessário chamar a API do TTCE novamente, passando os fundamentos legais opcionais desejados. Sendo assim, uma nova requisição é necessária, seguindo a forma descrita no Cenário 2:
Neste caso, uma requisição do tipo POST
para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/
com o seguinte conteúdo:
{
"ncm": "95045000",
"codigoPais": 23,
"dataFatoGerador": "2020-12-20",
"tipoOperacao": "I",
"fundamentosOpcionais": [
{"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
{"codigoTributo": 2, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
{"codigoTributo": 6, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
{"codigoTributo": 7, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
{"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 3, "codigoFundamentoLegal": 1005}
]
}
Explicando a requisição:
Esta requisição visa buscar os atributos dinâmicos, caso existam, para os 5 fundamentos legais opcionais, para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.
Neste caso, o retorno foi:
{
"ncm": "95045000",
"codigoPais": 23,
"dataFatoGerador": "2020-12-20",
"tipoOperacao": "I",
"tratamentosTributarios": [
{
"tributo": {
"codigo": "1",
"nome": "Imposto de Importação"
},
"regime": {
"codigo": "10",
"nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
},
"fundamentoLegal": {
"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_15670",
"descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
"tipoCodigo": "Número inteiro",
"valor": "",
"descricaoValor": ""
}
]
}
]
},
{
"tributo": {
"codigo": "2",
"nome": "IPI"
},
"regime": {
"codigo": "1",
"nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"
},
"fundamentoLegal": {
"codigo": "6999",
"nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
"tipo": "Normal"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "0001",
"descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
}
]
},
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "0002",
"descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
}
]
},
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_2870",
"descricaoCodigo": "EX IPI",
"tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
"valor": "XXXX",
"descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
}
]
}
]
},
{
"tributo": {
"codigo": "2",
"nome": "IPI"
},
"regime": {
"codigo": "10",
"nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
},
"fundamentoLegal": {
"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_15670",
"descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
"tipoCodigo": "Número inteiro",
"valor": "",
"descricaoValor": ""
}
]
}
]
},
{
"tributo": {
"codigo": "6",
"nome": "PIS Importação"
},
"regime": {
"codigo": "10",
"nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
},
"fundamentoLegal": {
"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_15670",
"descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
"tipoCodigo": "Número inteiro",
"valor": "",
"descricaoValor": ""
}
]
}
]
},
{
"tributo": {
"codigo": "7",
"nome": "Cofins Importação"
},
"regime": {
"codigo": "10",
"nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
},
"fundamentoLegal": {
"codigo": "1037",
"nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
"tipo": "Opcional"
},
"mercadorias": [
{
"atributos": [
{
"codigo": "ATT_15670",
"descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
"tipoCodigo": "Número inteiro",
"valor": "",
"descricaoValor": ""
}
]
}
]
}
],
"fundamentosOpcionaisDisponiveis": null
}
Explicando o retorno da requisição:
Nesta resposta, dentro de
tratamentosTributarios
são apresentados todos os fundamentos legais normais que necessitam de atributos, mais os fundamentos legais opcionais que precisam de atributos dinâmicos. É importante observar que mesmo que na chamada tenha sido informado o"codigoFundamentoLegal": 1005
, este não aparece na resposta pois não necessita de atributos dinâmicos. Neste retorno o campofundamentosOpcionaisDisponiveis
não é usado.
Passo 3
Sabendo de todas as informações dos fundamentos legais opcionais (não obrigatórios) e dos campos adicionais/atributos dinâmicos e seus respectivos fundamentos legais (obrigatórios), o importador deve preencher no item tributos da API da DUIMP o seguinte conteúdo:
- fundamentos legais normais, que necessitam de atributos dinâmicos
- fundamentos legais opcionais, que necessitam de atributos dinâmicos
- fundamentos legais opcionais, que NÃO necessitam de atributos dinâmicos
Observe que:
1) o formato de entrada de dados na API da DUIMP é diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).
2) o importador deve OBRIGATORIAMENTE informar todos os fundamentos legais normais com atributos dinâmicos e também todos os fundamentos legais opcionais desejados, com ou sem atributos dinâmicos.
Neste caso, uma requisição para a API da DUIMP (https://{ambiente}/duimp-api/api/{serviço}
), seguindo as especificações detalhadas na própria documentação da DUIMP, com o seguinte conteúdo no item tributos
:
"tributos": [
{
"tributo": {"codigo": "II"},
"regime": {"codigo": 3},
"fundamento": {"codigo": 1005},
"atributos": []
},
{
"tributo": {"codigo": "II"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "IPI"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "PIS"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "COFINS"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "IPI"},
"regime": {"codigo": 1},
"fundamento": {"codigo": 6999},
"atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
}
]
Explicando a requisição:
Nesta requisição o importador busca informar:
- que deseja usar o fundamento legal opcional
1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL
para o regime10
e os tributosII, IPI, PIS, COFINS
, informando no atributo de mercadoria códigoATT_15670
o valor15
.
{
"tributo": {"codigo": "II"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "IPI"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "PIS"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
{
"tributo": {"codigo": "COFINS"},
"regime": {"codigo": 10},
"fundamento": {"codigo": 1037},
"atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
},
- que deseja usar o fundamento legal opcional
1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES
, para o regime3
e tributoII
(sem a necessidade de informar atributos dinâmicos).
{
"tributo": {"codigo": "II"},
"regime": {"codigo": 3},
"fundamento": {"codigo": 1005},
"atributos": []
},
- informar no atributo adicional obrigatório
ATT_2870
o valorXXXX
para o fundamento legal normal6999 - IPI - Tributação normal ad valorem
, para o regime1
e tributoIPI
.
{
"tributo": {"codigo": "IPI"},
"regime": {"codigo": 1},
"fundamento": {"codigo": 6999},
"atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
}
Observações
- Fundamentos legais normais devem ser informados sempre que necessitarem de atributos dinâmicos, independentemente de estarem sendo informados outros fundamentos opcionais. Fundamentos legais normais sem atributos dinâmicos são encontrados e calculados automaticamente pelo sistema.
- Fundamentos legais opcionais não são obrigatórios. Caso o importador deseje, precisa informar este tipo de fundamento legal (independente se o fundamento legal em questão possui ou não atributos dinâmicos).
- O sistema TTCE fornece um Simulador de Cálculo público, tanto no ambiente de Validação, Produção e Homologação.
- Os atributos dinâmicos cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA) recebem códigos diferentes em cada ambiente. O código usado no ambiente de treinamento não é o mesmo que o usado em produção ou homologação.
- Ao submeter os dados para DUIMP, é obrigatório manter a ordem da lista de
atributos
, conforme retornado pelo TTCE.