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Prévia de documentação apenas para visualização

Esta é uma prévia da documentação do Portal, gerada a partir do branch r67-negro , e o propósito desta pÔgina é simples conferências e revisão pelos departamentos responsÔveis da Decex e RFB. Não é a documentação definitiva e qualquer coisa aqui pode mudar a qualquer momento. A documentação da release atual pode ser sempre acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .

Escopo

Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação (NPI) é um projeto do governo brasileiro para simplificar, desburocratizar e digitalizar os processos de comércio exterior, especialmente a importação, através do Portal Único Siscomex. A principal ferramenta do NPI é a Declaração Única de Importação (DUIMP), que substitui diversas declarações anteriores por um único documento eletrÓnico, centralizando as informações e agilizando o processo. A partir de outubro de 2025, estarão disponíveis operações de registro de DUIMP conforme as seguintes características:

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